Pedido de Licença de Utilização

Garante que o uso do imóvel está em conformidade tendo em conta aspetos como zoneamento urbano, normas de segurança e acessibilidade, condições de salubridade, entre outros. Valida o uso pretendido não trazendo problemas à comunidade ou ao meio ambiente. Uso para fins habitacionais, comerciais, industriais ou outras atividades específicas.